Principais Leis de Proteção Animal no DF
1. Lei Distrital nº 7.535/2024
Reconhece os animais não humanos como seres sencientes, ou seja, capazes de sentir dor e sofrimento. Essa lei proíbe tratá-los como objetos e garante a eles tutela jurisdicional em casos de violação de seus direitos. É um marco na legislação distrital, promovendo uma sociedade mais consciente e solidária em relação aos animais .
2. Lei Distrital nº 7.543/2024
Estabelece que tutores e protetores de animais devem atender às necessidades físicas, psicológicas e ambientais dos seus pets. A lei também visa prevenir riscos à comunidade e ao meio ambiente, reforçando a responsabilidade dos cuidadores .
3. Lei Distrital nº 2.095/1998
Define diretrizes para a proteção e defesa dos animais, bem como para a prevenção e controle de zoonoses no DF. A lei responsabiliza os proprietários pela manutenção dos animais em boas condições de alojamento, alimentação, saúde e bem-estar .
4. Lei Distrital nº 4.060/2007
Estabelece sanções administrativas para a prática de maus-tratos a animais, incluindo advertência, multa, interdição de estabelecimentos e suspensão de licenças ambientais .
Estrutura Institucional de Proteção Animal
Secretaria Extraordinária de Proteção Animal do DF
Criada pelo Decreto nº 46.233/2024, essa secretaria é responsável por coordenar as políticas públicas de proteção animal no Distrito Federal, promovendo ações integradas para garantir o bem-estar dos animais
Como Denunciar Maus-Tratos
Se você presenciar ou suspeitar de maus-tratos a animais no DF, pode denunciar por meio dos seguintes canais:
- Telefone 162: Ouvidoria Geral do DF.
- Aplicativo e-SIC: Disponível para Android e iOS.
- Delegacia Eletrônica: www.pcdf.df.gov.br
- Instituto Brasília Ambiental (IBRAM): Responsável por ações de fiscalização ambiental.
Fonte: Agência Brasília